Proplan
Regimento

A COMISSÃO DE ÉTICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e fundamentada na LEI Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992; no Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994, no Decreto nº 4.553, de 27 de Dezembro de 2002, no Decreto nº 6.029, de 1º de Fevereiro de 2007 e na Resolução nº 10, de 29 de Setembro de 2008, estabelece:

CAPÍTULO I
Finalidade

Art. 1º - Este Regimento tem como finalidade regulamentar as disposições relativas à Comissão de Ética Setorial no âmbito da Universidade Federal do Paraná, de acordo com o Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Decreto n. 6.019/1977; no que tange à competência, estrutura organizacional, atribuições, deveres e responsabilidades de seus membros, funcionamento e disposições gerais.

CAPÍTULO II
Composição e estrutura organizacional

Art. 2º - A Comissão será composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade Federal do Paraná, designados pelo Reitor, para mandatos de um, dois e três anos.
Art. 3º – Os membros da Comissão não perceberão remuneração de qualquer natureza pelo exercício da função.
Art. 4º - A Comissão de Ética conta com uma Secretaria-Executiva.
Art. 5º - A Secretaria-Executiva será chefiada por um Secretário-Executivo, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade Federal do Paraná, nomeado pelo Reitor.

CAPÍTULO III
Atribuições

Art. 6º – Aos membros da Comissão de Ética incumbe:
I – Ao Presidente:
a) convocar e presidir as reuniões da Comissão;
b) representar a Comissão;
c) dar execução às decisões da Comissão;
d) autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por órgãos/entidades que representem, possam contribuir na condução dos trabalhos da Comissão;
e) orientar e supervisionar os trabalhos do Secretário-Executivo;
f) designar, mediante termo lavrado em Ata, substituto para o Secretário-Executivo em suas ausências ou impedimentos;
g) designar membro da Comissão para substituí-lo na Presidência de reuniões;
h) decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão;
II - Aos demais membros titulares:
a) examinar as matérias que lhes forem submetidas, emitindo parecer conclusivo e fundamentado;
b) solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão;
c) por delegação do Presidente, representar a Comissão e presidir suas reuniões;
III - Aos membros suplentes da Comissão, substituir os membros titulares em suas ausências;
IV - Ao Secretário-Executivo:
a) organizar a agenda e a pauta das reuniões e assegurar o apoio administrativo e logístico à Comissão;
b) secretariar as reuniões;
c) proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas Atas;
d) instruir as matérias submetidas à deliberação;
e) providenciar a instrução de matéria para deliberação da Comissão, nos casos em que houver necessidade de parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela editado;
f) manter a guarda dos processos depositados na secretaria da Comissão;
g) desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e pareceres como subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão;
h) solicitar às autoridades submetidas ao Código de Ética, informações e subsídios visando à instrução de procedimento sob apreciação da Comissão;
i) submeter anualmente à Comissão um Plano de Trabalho que contemple as principais atividades a serem desenvolvidas, propondo metas, indicadores e dimensionando os recursos necessários;
j) elaborar anualmente Relatório das Atividades desenvolvidas pela Comissão.

CAPÍTULO IV
Funcionamento


Art. 7º - As deliberações da Comissão serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membrostitulares, ou suplentes no exercício da titularidade, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 8º - As reuniões da Comissão ocorrerão, em caráter ordinário, mensalmente, eextraordinariamente quando necessário.
Parágrafo único. O membro titular da Comissão deverá justificar, antecipadamente, a eventual impossibilidade de comparecer às reuniões, de modo a possibilitar a convocação tempestiva do respectivo suplente.
Art. 9º - A pauta das reuniões da Comissão será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros, ou por iniciativa do Secretário-Executivo, admitindo-se, no início de cada sessão, a inclusão de novos assuntos.
Art. 10 - O processo de apuração de infração ao Código de Ética será instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, e observado o seguinte:
I- a denúncia deve ser dirigida ao Presidente da Comissão de Ética da Universidade Federal do Paraná;
II- a Comissão aceita apenas denúncias por escrito (manuscrita, digitada, mensagem eletrônica, etc.);Local de entrega: Secretaria da Comissão de Ética;
III- para fazer a denúncia não é obrigatória a identificação do denunciante;
IV- as denúncias devem apresentar provas da matéria denunciada, tais como cópia de documentos que indiquem sua veracidade;
V- o processo de denúncia deve, obrigatoriamente, conter:
a) identificação do(s) Servidor(es) denunciado(s);
b) narrativa dos fatos que, na visão do denunciante, possam infringir o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
c) nome de testemunhas e orientação sobre a forma de localizá-las, e/ou provas da matéria denunciada;
d) solicitação para que a Comissão de Ética da UFPR apure os fatos;
VI- A identificação do denunciante não é obrigatória. Entretanto, caso ele deseje ser informado sobre os procedimentos adotados pela Comissão de Ética com referência à denúncia, deverá apresentar, no requerimento, um endereço para envio.
Art. 11 - Acatada a denuncia caberá a Comissão:
I – notificar o denunciado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias:
a) ao (s) denunciado (s) será facultado em sua manifestação arrolar até, no máximo, quatro testemunhas e anexar provas de contraditório; e b) o (s) denunciado (s) poderá/ão ser convocado (s) pela Comissão a comparecer em audiência com a mesma, na presença ou não do denunciante;
II – analisar a prova documental e/ou testemunhal, destacando que:
a) a produção de prova poderá ser feita pela própria Comissão;
b) a Comissão poderá indeferir pedido da parte do (s) denunciado (s) referente à produção de provas quando considerado impertinente, meramente protelatório, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;
c) a Comissão, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas que não as indicadas;
d) sempre que possível, a Comissão ouvirá as testemunhas na mesma reunião.

CAPÍTULO V
Competências

Art. 12 – Compete à Comissão de Ética, no âmbito da Universidade Federal do Paraná:
I – zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal e do Código de Conduta dos Servidores da Universidade Federal do Paraná, e submeter à Comissão de Ética Pública propostas para o aperfeiçoamento do referido Código;
II – atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da Universidade Federal do Paraná;
III – instaurar, de ofício ou a requerimento, processos éticos e aplicar a sanção cabível, conforme a sua competência; buscando precipuamente a prevenção de conflitos e a preservação da moralidade na Administração Pública;
IV – aconselhar sobre a ética profissional do Servidor Público no trato com pessoas e com o patrimônio público, com vistas ao fortalecimento da ética pública e ao restabelecimento da confiança nas instituições públicas;
V – promover seminários, simpósios e outros eventos correlatos, que propiciem a difusão e a conscientização de condutas éticas;
VI – Orientar os servidores no sentido de adotar uma conduta conforme os princípios reitores da Administração Pública; inspirando o respeito pelos seus pares e pelo Serviço Público;
VII – Explicitar os desvios éticos e superá-los por meio de uma atuação positiva e pedagógica, buscando a prevalência da ética no contexto prático da Instituição;
VIII – Conhecer, identificar e administrar os conflitos de interesses no âmbito da UFPR; tendo como premissa básica a conscientização do Servidor Público;
IX – aplicar ao servidor público a pena de censura, exclusivamente, mediante parecer devidamente fundamentado, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa, e o caráter reservado em seus procedimentos;
X – fornecer à Secretaria de Recursos Humanos os registros sobre a conduta ética dos servidores da UFPR, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do Servidor;
XI – encaminhar a decisão e o respectivo procedimento de apuração de desvio de conduta ética à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para as providências pertinentes;
XII – propor Acordo de Conduta Pessoal e Profissional;
XIII – Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da UFPR e atualizá-lo sempre que considerar necessário, dando ampla publicidade do mesmo.

CAPÍTULO VI
Deveres e responsabilidades dos membros da Comissão de Ética

Art. 13- Os trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
a) proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
b) proteção à identidade do denunciante sempre que este explicitar no processo seu desejo nesse sentido;
c) independência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos.
Art. 14 - Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais dos membros da Comissão deverão ser informados aos demais integrantes do Colegiado.
Parágrafo único. O membro da Comissão estará impedido de participar de procedimento envolvendo servidor ou autoridade com quem tenha relação de parentesco ou que lhe seja direta e hierarquicamente superior ou subordinado.
Art. 15 - As matérias examinadas nas reuniões da Comissão têm caráter sigiloso, ao menos até sua deliberação final, quando será decidida sua forma de encaminhamento.
Parágrafo único. Os membros da Comissão não poderão manifestar-se publicamente sobre situação específica que seja objeto de deliberação formal do Colegiado.

CAPÍTULO VII
Das disposições gerais

Art. 16 - Estão sujeitos ao presente Regimento todos os membros desta Comissão.
Art. 17 - No final de cada ano será realizada uma análise do Relatório das atividades desenvolvidas com avaliação da consecução do planejamento adotado por esta Comissão.
Art. 18 - Caberá à Comissão de Ética da Universidade Federal do Paraná dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos decorrentes da aplicação deste Regimento.
Art. 19 - Este Regimento entra em vigor a partir da data de publicação.

Universidade Federal do Paraná
Curitiba, 06 de outubro de 2009.

Regimento Interno da Comissão de Ética em PDF